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Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A decisão de recursos administrativos poderá ser objeto de ...

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457941201268118
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CREMEGODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências | Recursos no Processo Administrativo

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A decisão de recursos administrativos poderá ser objeto de delegação, quando houver motivos relevantes e devidamente justificados. 

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