Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201268125No que se refere à Lei Estadual nº 13.800/01 que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do ...1457941201268125Ano: 2010Banca: FUNCABOrganização: SES-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Goiás | Processo Administrativo na Administração Pública de GoiásNo que se refere à Lei Estadual nº 13.800/01 que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado de Goiás, é INCORRETOafirmar que: Aos titulares de órgão administrativo poderão, se não houver impedimento legal, delegar competência a titulares de outros órgãos, quando for conveniente em razão de circunstâncias de ordem técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Bé vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos. Cé impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou parentes e afins até o terceiro grau. Do processo administrativo pode iniciar-se a pedido do interessado. Eo requerimento inicial do interessado pode iniciar-se, em alguns casos específicos, por solicitação oral. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200472023Legislação EstadualDe acordo com a vigente Constituição do Estado do Tocantins, o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Estaduais e Municipais ...Questão 457941200536444Legislação EstadualA Lei Complementar nº 245/2002, dispõe sobre a instituição e implantação do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Instituto de Defesa Agropecuá...Questão 457941200731636Legislação EstadualO Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado 2011-2030 enfatiza a Governança em Rede como método de gestão capaz de contribuir com o projeto de “torna...Questão 457941200837644Legislação EstadualDe acordo com a Lei estadual nº 5.736 de 21/09/1998, no estado do Espírito Santo é obrigatória a comunicação do fato quando o médico veterinário tiver...Questão 457941200878808Legislação EstadualA prescrição das faltas disciplinares cometidas pelos servidores das carreiras de atividades periciais e das carreiras auxiliares de atividades perici...Questão 457941200908197Legislação EstadualO Sistema Integrado de Gestão da Assistência Farmacêutica (SIGAF) de Minas Gerais gerencia:Questão 457941201165655Legislação EstadualSegundo a Lei Complementar Estadual n° 68/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, a reinvestidura do servidor estável no cargo ...Questão 457941201222534Legislação EstadualNo que tange à aplicação das penalidades disciplinares, é correto afirmar:Questão 457941201228315Legislação EstadualA ascensão funcional de policial civil dar-se-á por progressão horizontal e vertical, conforme previsto na Lei Complementar n° 407/2010, sendo correto...Questão 457941201493280Legislação EstadualCom base na Lei Estadual n° 6.474/2002, que institui, no Estado do Pará, a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta.