No que se refere à Lei Estadual nº 13.800/01 que r...

Q: No que se refere à Lei Estadual nº 13.800/01 que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado de Goiás, é INCORRETOafirmar que:

A) os titulares de órgão administrativo poderão, se não houver impedimento legal, delegar competência a titulares de outros órgãos, quando for conveniente em razão de circunstâncias de ordem técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. | B) é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos. | C) é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou parentes e afins até o terceiro grau. | D) o processo administrativo pode iniciar-se a pedido do interessado. | E) o requerimento inicial do interessado pode iniciar-se, em alguns casos específicos, por solicitação oral.

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Ano: 2010Banca: FUNCABOrganização: SES-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Goiás | Processo Administrativo na Administração Pública de Goiás

No que se refere à Lei Estadual nº 13.800/01 que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado de Goiás, é INCORRETOafirmar que:

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