Referente à Prestação de Contas e ao Relatório de Gestão Fiscal, definidos na Lei
Complementar nº 101/2000, analise as seguintes assertivas:
I. O Relatório de Gestão Fiscal será publicado até quarenta dias após o encerramento do período a
que corresponder.
II. As contas do Poder Judiciário serão apresentadas: no âmbito da União, pelos Presidentes do
Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais;
dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais.
III. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão,
destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à
sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem
como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
Quais estão INCORRETAS?