Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201268511Considerando a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (responsabilidade fiscal), assinale a alternativa INCORRETA em relaç...1457941201268511Ano: 2012Banca: FUMARCOrganização: AGE-MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Receita PúblicaConsiderando a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (responsabilidade fiscal), assinale a alternativa INCORRETA em relação ao projeto de lei orçamentária anual:ASerá acompanhado do documento que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;BConterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingente e outros riscos fiscais imprevistos;CO refinanciamento da dívida pública constará em conjunto na lei orçamentária e nas de crédito adicional.DSerá compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da lei complementar 101/2000;EConterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o §1º do artigo 4º da Lei Complementar n° 101/2000;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200013816Direito FinanceiroMarque a opção que constitui exemplo de receitas derivadas:Questão 457941200064507Direito FinanceiroDiante do contexto assinalado pela reportagem jornalística, o que são despesas de custeio?Questão 457941200581554Direito FinanceiroO autor Regis Fernandes de Oliveira, em sua obra intitulada “Curso de Direito Financeiro”, 2a ed, rev. e atual., São Paulo: Editora Revista dos Tribun...Questão 457941200583308Direito FinanceiroNos termos do artigo 47 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa controlada (das Empresas Controladas pelo Setor Público) que firmar contrato de g...Questão 457941200716313Direito FinanceiroAnalise as afirmativas abaixo referentes à escrituração e à consolidação das contas públicas, dadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 50 da Le...Questão 457941200858904Direito FinanceiroDe acordo com o parágrafo 5º, do artigo 12, da Lei nº 4.320/64, classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a, EXCETO:Questão 457941201074534Direito FinanceiroConforme o artigo 22, da Lei nº 4.320/64, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas ...Questão 457941201337193Direito FinanceiroConsiderando o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, EXCETO:Questão 457941201663698Direito FinanceiroPara os efeitos da Lei Complementar 101/2000, de Responsabilidade Fiscal – LRF, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dad...Questão 457941201692774Direito FinanceiroSobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO é correto afirmar: