Considerando a Lei Complementar Federal nº 101/200...

Q: Considerando a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (responsabilidade fiscal), assinale a alternativa INCORRETA em relação ao projeto de lei orçamentária anual:

A) Será acompanhado do documento que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado; | B) Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingente e outros riscos fiscais imprevistos; | C) O refinanciamento da dívida pública constará em conjunto na lei orçamentária e nas de crédito adicional. | D) Será compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da lei complementar 101/2000; | E) Conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o §1º do artigo 4º da Lei Complementar n° 101/2000;

457941201268511

Ano: 2012Banca: FUMARCOrganização: AGE-MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Receita Pública

Considerando a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (responsabilidade fiscal), assinale a alternativa INCORRETA em relação ao projeto de lei orçamentária anual:

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