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A respeito dos crimes de responsabilidade do Prefeito e do Vice-Pre...

📅 2024🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Legislação Municipal de Natal (RN)

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Natal (RN).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201268585
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Natal (RN)
A respeito dos crimes de responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito, fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, são infrações político-administrativas sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a declaração da perda do mandato quando:


I. Impedir o funcionamento regular da Câmara.

II. Atender no prazo legal os pedidos de informação da Câmara.

III. Proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo.

IV. Iniciar investimentos com as cautelas previstas nesta lei.


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