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A respeito de agentes públicos, julgue o próximo item. O servidor ocupante de cargo público não tem direito ao fundo de garantia por tempo de serviço ...
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.O ato de del...
Segundo os instrumentos de controle e responsabilização da Administração Pública, especialmente o controle administrativo, judicial e a responsabilida...
No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue o item.O poder de polícia permite a prática de atos vinculados e discric...
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.Pelo critério orgânico, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto d...
No que concerne aos conceitos de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.A Administração Pública, na medida em que orienta o conjunto d...
A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.A licença é ato administrativo discricionário, a partir do qual a Administra...
Com base nas disposições da Lei n° 8.429/1992, julgue o item.O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitame...
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e po...
Com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o próximo item.Entre outros objetos contratuais, a Lei a...