Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200302686Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgu...1457941200302686Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRQ - 15ª Região (RN)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.O ato de delegação de competência somente pode ser revogado por lei. ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200369317Direito AdministrativoEm relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os funda...Questão 457941200464465Direito AdministrativoCom relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente. O controle legislativo exerc...Questão 457941200506332Direito AdministrativoA responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal e se configura pela atribuição à Administração da respon...Questão 457941200534410Direito AdministrativoAcerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.No direito administrativo e em seu processo, a exemplo dos ramos processuais jurisdic...Questão 457941200567147Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação...Questão 457941201124649Direito AdministrativoConsiderando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa ...Questão 457941201283804Direito AdministrativoAcerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da le...Questão 457941201286335Direito AdministrativoConsiderando as disposições da Lei n.° 14.133/2021 e a designação de agentes públicos para desempenho das funções essenciais à execução da referida Le...Questão 457941201467286Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 14.133/2021, obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover inde...Questão 457941201611598Direito AdministrativoAcerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.Não há que se falar em poder hierárquico quando se trata das relações entre a...