Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941201268926Considerada a eficácia espacial e temporal das leis como regulada na Lei da Introdução às Normas do Direito Brasileiro:1457941201268926Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Luís - MADisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito BrasileiroConsiderada a eficácia espacial e temporal das leis como regulada na Lei da Introdução às Normas do Direito Brasileiro: AA lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.BA partir da vigência de uma lei, sua eficácia só poderá ser descontinuada pela revogação por outra, sendo possível a repristinação tácita, em decorrência do princípio da continuidade das leis. CJosé, servidor, aposentou-se sob a égide de uma norma vigente na época, tendo preenchido os requisitos para a concessão do benefício. A referida norma passa a ter nova redação, após a concessão da aposentadoria, sendo assim lícito ao Estado promover a revisão dos valores concedidos ao beneficiário após nova regulamentação legal.DSalvo disposição contrária, a lei vigorará em todo o país na data de sua publicação. EEm decorrência do princípio da obrigatoriedade das leis, relevante estruturante normativa, a lei se aplica a todos indistintamente, valendo a escusa por desconhecimento legal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200466227Direito CivilOs bens públicos podem ser classificados, de acordo com a sua destinação, como bensQuestão 457941200488636Direito CivilTício celebra contrato de locação de imóvel com Caio. Em razão de férias, Caio se ausenta do lar por 90 dias, e neste período Lúcio invade o imóvel, f...Questão 457941200505703Direito CivilConsidera-se, dentre outros, bem imóvel:Questão 457941200651315Direito CivilO negócio jurídico simuladoQuestão 457941200794030Direito CivilSobre o direito das obrigações,Questão 457941201309401Direito CivilA empresa X comprou um liquidificador na empresa Y para uso de seus funcionários no refeitório. Quando o empregado Felipe ligou o liquidificador, o bo...Questão 457941201388262Direito CivilGilberto Costa, mais conhecido pelo pseudônimo Jacinto Perez, faleceu deixando apenas sobrinhos. Depois de seu falecimento, passou a ser injustamente ...Questão 457941201565537Direito CivilPedro, 18 anos, está diante de situação em que hã disposição legal expressa no sentido de que determinado ato é anulável, sem que, no entanto, tal dis...Questão 457941201709104Direito CivilO contrato de fiança é um pacto acessório, pelo qual uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cump...Questão 457941202069970Direito CivilEm relação à propriedade, é correto afirmar: