Em relação à intervenção do Estado na propriedade ...

Q: Em relação à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.

A) Concessionárias de serviços públicos podem promover desapropriações somente se autorizadas por lei específica, responsabilizando-se pelas indenizações e pelo ajuizamento da ação judicial devida. | B) A requisição administrativa recai sobre bens, móveis ou imóveis, ou serviços, particulares ou públicos, para atender a necessidades coletivas. | C) Como modo de aquisição originária de propriedade por pessoas jurídicas políticas, é vedada a transferência dos bens desapropriados a terceiros. | D) Na qualidade de ato administrativo complexo, o tombamento não admite direito de defesa do proprietário sobre sua anuência, as medidas que deverá tomar para preservação e melhorias do bem, nem sobre o valor devido de indenização. | E) É interditado ao Poder Judiciário decidir sobre a ocorrência, ou não, da utilidade pública na desapropriação, o que não impede, porém, a revisão judicial quanto à competência, forma e regularidade processual do ato de declaração.

457941201269095

Ano: 2022Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Intervenção Estatal na Propriedade

Em relação à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.

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