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Segundo Lei federal n. 11.107/05, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, é correta a seguinte ...

A lei nº 6.965 de 9 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de fonoaudiólogo, no artigo 4º, estabelece: I - desenvolver tr...

São atribuições do Professor do Atendimento Educacional Especializado (Resolução 04/2009 CNE), EXCETO:

A Lei Federal n° 13.019/2014 estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSC). A l...

Em relação ao chamamento público das Organizações da Sociedade Civil, a administração pública deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplifi...

Acompanhando e atendendo ao processo de inclusão, a Lei 12.796 de 2013, altera a LDB 9394/96 e passa a definir a Educação Especial como uma modalidade...

A Lei federal n. 13.019/14 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de...

De acordo com o Artigo 2º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, são sujeitos à fiscalização, exceto:

Senhor com 81 anos de idade, internado por câncer de pulmão em estado terminal, foi classificado como fora de possibilidade terapêutica. Considerando ...

De acordo com a Lei nº 13.103/2015 - que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, "Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asse...