Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201269347De acordo com a Lei nº 5172/1966, sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou ...1457941201269347Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Código Tributário NacionalDe acordo com a Lei nº 5172/1966, sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando:AFirma contrato de parceria com o contribuinte e realiza ato ilegal que reduza o valor do tributo a pagar.BRealiza atos ou omissões que contribuam para o não pagamento do tributo ou tenha conhecimento de irregularidade fiscal.CTenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária principal.DSem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.ESeja beneficiário de isenção ou incentivo fiscal que reduza o valor do tributo a pagar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200181367Legislação FederalSegundo a Legislação Brasileira sobre os direitos morais, é correto afirmar:Questão 457941200213472Legislação FederalDe acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, a microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liqu...Questão 457941200725908Legislação FederalÉ correto afirmar de acordo com a Resolução da ANEEL n° 414, de 2010.Questão 457941200821886Legislação FederalA punibilidade de profissional liberal da Contabilidade, por falta sujeita a processo disciplinar, através de órgão em que esteja inscrito, prescreve ...Questão 457941201161373Legislação FederalEm consonância com a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)”, compete aos Municí...Questão 457941201214824Legislação FederalDe acordo com a Resolução da ANEEL n° 414, de 2010, é correto afirmar sobre os contratos de distribuição de energia elétrica.Questão 457941201221721Legislação FederalO Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite, por meio do Decreto 7.612, de 17 de novembro de 2011, possui como eixos de...Questão 457941201548242Legislação FederalOcorre o fornecimento de energia a título precário quando:Questão 457941201799999Legislação FederalDe acordo com a Resolução Normativa no 414, de 9 de setembro de 2010, a “Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE)” caracteriza-se por descontos incide...Questão 457941201973524Legislação FederalA Lei nº 13.460/2017 estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou ...