Considerando os direitos da personalidade leia as afirmativas abaix...
🏢 CAIP-IMES🎯 Câmara de Atibaia - SP📚 Direito Civil
#Personalidade e Capacidade Civil#Parte Geral do Direito Civil
Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CAIP-IMES no concurso para Câmara de Atibaia - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Personalidade e Capacidade Civil, Parte Geral do Direito Civil.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando os direitos da personalidade leia as afirmativas abaixo.
I- Doutrinariamente os direitos da personalidade são caracterizados por serem intransmissíveis; irrenunciáveis;
inalienáveis; imprescritíveis e vitalícios.
II- Segundo o Código Civil vigente, com exceção aos casos previstos em lei, os direitos da personalidade
são irrenunciáveis e intransmissíveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
III- Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o reconhecimento do estado de filiação é direito
personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem
qualquer restrição, observado o segredo de Justiça, portanto é um direito da personalidade da pessoa.
IV- Nos dias atuais em razão do avanço nas esferas negocial e tecnológica admite-se a cessão de uso a alguns dos
direito da personalidade. Os direitos autorais e o relativo à imagem, inserem-se nesse rol de direitos da
personalidade que experimentam esses temperamentos sem, contudo, perder suas características intrínsecas.