As competências dos poderes em matéria orçament...

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Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão Orçamentária e Financeira | Cronograma de Submissão e Retorno dos Planos de Planejamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária | Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira

As competências dos poderes em matéria orçamentária, os conteúdos e os prazos dos instrumentos de planejamento são tratados na Constituição, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei nº 4.320/1964. O Poder Executivo envia a proposta orçamentária no prazo estabelecido no ADCT, mas poderá propor modificações:

antes de encerrada a votação do orçamento;

antes de iniciada a votação da parte a que se refere a alteração;

antes da proposição de emendas pelos parlamentares.

antes de iniciada a discussão do orçamento;

antes do início do exercício a que o orçamento se refere;

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antes de encerrada a votação do orçamento;

antes de iniciada a votação da parte a que se refere a alteração;

antes da proposição de emendas pelos parlamentares.

antes de iniciada a discussão do orçamento;

antes do início do exercício a que o orçamento se refere;

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