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Ante a inexistência de legislação federal disciplinando matéria de competência concorrente, o Estado Delta exerceu sua c...

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457941201269586
Ano: 2025Banca: FAUOrganização: Câmara de Matelândia - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado
Ante a inexistência de legislação federal disciplinando matéria de competência concorrente, o Estado Delta exerceu sua competência legislativa mediante a edição e publicação de Lei, a fim de atender as suas peculiaridades. Caso sobrevenha lei federal dispondo sobre as normas gerais atinentes a mesma matéria, é correto afirmar que:
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