Ante a inexistência de legislação federal discipli...

Q: Ante a inexistência de legislação federal disciplinando matéria de competência concorrente, o Estado Delta exerceu sua competência legislativa mediante a edição e publicação de Lei, a fim de atender a

A) O Estado perde totalmente a competência para legislar sobre a matéria com a edição da lei federal, mesmo que para tratar de aspectos específicos locais. | B) A superveniência da lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual apenas naquilo que lhe for contrário. | C) A lei estadual será automaticamente revogada pela superveniência da lei federal, não sendo mais aplicável em nenhuma hipótese. | D) A superveniência de norma geral federal exige que o Estado revogue expressamente a sua legislação, sob pena de inconstitucionalidade. | E) A lei estadual permanecerá integralmente válida, independentemente da edição posterior de normas gerais pela União.

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Ano: 2025Banca: FAUOrganização: Câmara de Matelândia - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado

Ante a inexistência de legislação federal disciplinando matéria de competência concorrente, o Estado Delta exerceu sua competência legislativa mediante a edição e publicação de Lei, a fim de atender as suas peculiaridades. Caso sobrevenha lei federal dispondo sobre as normas gerais atinentes a mesma matéria, é correto afirmar que:

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