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Analise as afirmativas a seguir. I. Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno. II. Comunicar ao Tribunal Regional ...

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457941201269656
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Esmeraldas - MGDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno das Câmaras Municipais
Analise as afirmativas a seguir.


I. Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.

II. Comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral a ocorrência de vaga de Vereador, quando não haja suplente.

III. Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar o auxílio da Polícia Militar, quando necessário.

IV. Atualizar os subsídios de Vereadores e membros da Mesa Diretora com base no critério da norma fixadora.


Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, são consideradas atribuições do Presidente da Câmara, dentre outras, o que se afirma em
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