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Qual é o atributo dos atos administrativos que permite à Administração Pública revogá-los quando entender que não mais atendem ao interesse público?
Relativamente aos princípios do processo administrativo, julgue os itens a seguir: I- O princípio da impessoalidade constitui a objetividade no atendi...
Um agente administrativo deve ser “eficiente”. Eficiência significa:
Considere o que dispõe a lei 9.784/99 (Lei do processo administrativo) acerca dos administrados: I- Constitui direito dos administrados proceder com l...
Consoante as disposições penais da Lei nº. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA.
São atos administrativos normativos que partem de autoridade superior, mas não do chefe do Executivo, por meio das quais disciplinam matéria de sua co...
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas d...
Em um país democrático, as agências reguladoras desempenham um papel importante na supervisão de setores como energia, telecomunicações e transporte.A...
Relativamente às autarquias, mais especificamente quanto as suas características, assinale a alternativa CORRETA:
A expressão “agentes públicos” tem sentido amplo. Significa o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos do...