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Julgue o próximo item, relativos às atribuições do presidente da República.É competência privativa do presidente da República permitir, nos casos prev...
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da administração pública, julgue o item a seguir.Os cargos públicos devem ser plenamente aces...
A CF assegura aos magistrados a prerrogativa da vitaliciedade. Assim, no caso de um juiz de primeiro grau, a vitaliciedade é adquirida após três anos ...
Acerca da classificação das constituições e dos princípios fundamentais, julgue os itens a seguir, considerando que a CF corresponde à Constituição Fe...
Com relação ao poder constituinte, julgue o item a seguir.A Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal.
Assinale a opção correta acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e dos princípios fundamentais por ela reconhecidos.
A respeito da ação direta de inconstitucionalidade, assinale a opção correta, com base na CF e na jurisprudência do STF.
A partir do texto acima, julgue o item que se segue.O direito constitucional de petição é definido como o direito de uma pessoa de invocar a atenção d...
No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado e aos servidores públicos, julgue o item subsequente.Lei estadual que autorize a u...
A CF determina que a votação de medidas provisórias se inicie na Câmara dos Deputados, cabendo à comissão mista de deputados e senadores examiná-las e...