Sobre o regramento constitucional e infraconstitucional
das normas tributárias e dos tributos federais, estaduais
e municipais, julgue as seguintes assertivas:
I.Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir
impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de
quaisquer bens ou direitos, sobre propriedade de
veículos automotores e sobre serviços de qualquer
natureza.
II.De acordo com a Constituição Federal, o imposto
sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser
progressivo em razão do valor do imóvel.
III.De acordo com a Constituição Federal, o imposto
sobre a propriedade predial e territorial urbana não incide
sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades
religiosas sejam apenas locatárias do bem imóvel.
IV.Compete aos Municípios instituir impostos sobre
propriedade predial e territorial urbana e sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte intermunicipal.
É correto o que se afirma em: