A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº101/2000,
estabelece que na escrituração das contas públicas deverão ser
observadas as normas de contabilidade pública e, também,
EXCETO:
A As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e
as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros deverão ser escrituradas de
modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública
no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de
credor.
B As despesas e o resultado dos fluxos financeiros serão apurados e registrados, obrigatoriamente, pelo regime de caixa.
C As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo
ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.
D A disponibilidade de caixa constará de registro próprio,
de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou
despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados
de forma individualizada.
E As receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.