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Segundo a Lei n.º 777/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipa...

📅 2022🏢 UNIOESTE🎯 Prefeitura de Guaratuba - PR📚 Legislação Municipal (Paraná)
#Legislação Municipal de Guaratuba

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca UNIOESTE no concurso para Prefeitura de Guaratuba - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Paraná), especificamente sobre Legislação Municipal de Guaratuba.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201270277
Ano: 2022Banca: UNIOESTEOrganização: Prefeitura de Guaratuba - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Guaratuba
Segundo a Lei n.º 777/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Guaratuba, no Art. 12 - Além da habilitação em concurso público e da aptidão física e mental, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal, devendo ser comprovados pelo interessado:


I - a nacionalidade brasileira.

II - o gozo dos direitos políticos.

III - haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em lei.

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

V - a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos.

VI - possuir habilitação legal para exercício do cargo.

VII - ter idade inferior a cinquenta e nove anos.

VIII - ter votado nas duas últimas eleições municipais.


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