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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca IDECAN no concurso para Câmara de Coronel Fabriciano - MG . A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Transparência e Controle, Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A LRF expressamente ressalta a temática do controle e a transparência na administração pública, aponta ainda para as chamadas tecnologias da informação, que podem proporcionar maior interação das instituições sociais e a administração pública. A respeito dos controles interno, externo e social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Como as ações do governo são pautadas por leis, os gastos públicos não fogem à regra.
( ) Com o auxílio da rede de informação pela internet, o controle social e a transparência podem ser construídos de forma mais efetiva e, com isso, o Estado encontra reforço na sua nova forma de legitimação de poder.
( ) As leis orçamentárias direcionam os gastos do governo e, com isso, a participação popular no processo orçamentário é de extrema importância, visto que o governo se utiliza desses instrumentos jurídicos para executar seus objetivos.
( ) O conceito de transparência abrange unicamente o princípio da publicidade previsto na Carta Magna de 1988. Um elemento que se mostra dispensável para a transparência é a possibilidade de participação do cidadão nas decisões, permitindo que se conheça como se gasta os recursos obtidos da sociedade.
A sequência está correta em