Acerca da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade),...

Q: Acerca da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), é CORRETO afirmar que:

A) Na ação de usucapião especial urbana, é facultada a intervenção do Ministério Público. | B) O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros. | C) O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. | D) A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo Oficial de Registro de Imóvel, mediante declaração, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis. | E) Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a dez anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

457941201270564

Ano: 2023Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Caturité - PBDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade

Acerca da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), é CORRETO afirmar que:

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Acerca da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), é CORRETO afirma...

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