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Considerando os termos dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo previsto da CF 1988, analise as afirmativas a ...

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457941201270759
Ano: 2019Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Andrelândia - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à Propriedade

Considerando os termos dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo previsto da CF 1988, analise as afirmativas a seguir:


I- Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

II- As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

III- É garantido o direito de propriedade.

IV- A propriedade atenderá a sua função social.


Estão CORRETOS os termos previstos em: 

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