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No exercício da função legiferante, é necessário observar a orientação constitucional que visa proteger o contribuinte ao vedar a tributação com efeit...
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que indique o imposto estadual que incide nas operações relativas à circulação de mercadori...
A atuação popular para a formulação das decisões políticas e para a gestão da coisa pública, de modo a garantir legitimidade democrática, está previst...
O Título V da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que trata da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, define a seguranç...
A Constituição de 1988, em seu Artigo 216, definiu o conceito de patrimônio cultural brasileiro, os bens de natureza material e imaterial, tomados ind...
A respeito do que reza a Constituição da República, em relação aos servidores públicos, assinale a afirmativa incorreta.
Assinale a alternativa correta acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Conforme consta na Constituição Federal de 1988, são estáveis após um determinado período de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de pr...
Os direitos e deveres dos servidores públicos em seus regimes jurídicos impõem uma série de deveres aos servidores públicos como requisitos para o bom...
De acordo com os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos no artigo 5º, incisos I, II, XI, XII e XXXIII da Constituição Federal de 1988, a...