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Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. O sistema de improbidade administrativa não se sujei...

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457941201270842
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRA-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 


O sistema de improbidade administrativa não se sujeita aos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

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