O orçamento público é compreendido como um instrumento de controle preventivo que determinará o caminho a ser seguido pela
Administração Pública, dando-lhe a necessária autorização para arrecadar (receitas) e gastar (despesas) dentro dos limites expressos
no próprio orçamento. Todos os dispostos no orçamento público deverão seguir os princípios orçamentários, que são formulados
pela doutrina de direito orçamentário e financeiro e qualificam os orçamentos quando incorporados às normas aplicadas e são os
pilares de uma boa gestão pública.
(LIMA, 2022.)
Sobre os princípios orçamentários, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O princípio do orçamento bruto indica que todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus valores
totais, vedadas quaisquer deduções.
( ) O princípio da unidade afirma que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas
e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
( ) O princípio da universalidade indica que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão de
receita e à fixação de despesa. São ressalvadas a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de
operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO), nos termos da lei.
( ) O princípio do equilíbrio afirma que o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior
ao das despesas de capital constantes no projeto de lei orçamentária.
( ) O princípio da anualidade afirma que o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas
e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
A sequência está correta em