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Pergunta com base na Constituição Federal/88 Quanto a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, de acordo com a Co...
Pergunta com base na Constituição Federal /88 Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: Assina...
O veículo legislativo correto para dispor sobre conflitos de competência entre os entes político em matéria tributária, conforme a Constituição Federa...
O Senador Humberto enfrenta representação para perda de seu mandato eletivo, por não estar presente á terça parte das sessões ordinárias do Senado, po...
A Constituição Federal de 1988, bem como a Lei Complementar nº 87/1996, com suas alterações posteriores, delinearam os princípios do Imposto sobre Ope...
Em se tratando do controle de constitucionalidade em norma de Constituição Estadual, é correto afirmar que:
No uso de suas atribuições legais, o Deputado Federal José Miguel propõe projeto de lei de grande interesse para o Executivo Federal. O Presidente, us...
De acordo com a Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários observado...
A aptidão para institui tributar trata-se da competência tributária, que não se confunde com o a capacidade tributária, sendo o exercício da competênc...
De acordo com a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são: