Acerca do Juizado Especial Criminal, marcar C para
as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após,
assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
(---) Havendo representação ou tratando-se de crime de
ação penal pública incondicionada, não sendo caso de
arquivamento, o Ministério Público não poderá propor
a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou
multas, a ser especificada na proposta.
(---) Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada
com base no termo de ocorrência, com dispensa do
inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo
de delito quando a materialidade do crime estiver
aferida por boletim médico ou prova equivalente.
(---) Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor
para responder à acusação, após o que o juiz
receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo
recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas
de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o
acusado, se presente, passando-se imediatamente
aos debates orais e, após, o termo da audiência será
remetido ao Ministério Público.