A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, é uma lei
federal brasileira cujo objetivo principal é estipular a punição
adequada e coibir os atos de violência doméstica contra a
mulher. Ainda, a Lei garante que poderá o juiz, quando
necessário, sem prejuízo de outras medidas:
I. Determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em
instituição de educação básica mais próxima do seu
domicílio, ou a transferência deles para essa instituição,
independentemente da existência de vaga.
II. Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem
prejuízo dos direitos relativos à guarda dos filhos e
alimentos, salvos os bens móveis, que serão discutidos
em ação cível adequada.
III. Conceder à ofendida auxílio-aluguel com valor fixado em
função de sua situação de vulnerabilidade social e
econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.
IV. Determinar a recondução da ofendida e a de seus
dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento
do agressor.
Está CORRETO o que se afirma: