Com relação à vigência das leis, assinale a opção correta.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

A lei começa a vigorar em todo o país no primeiro dia útil do mês posterior à sua publicação.

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois da sua publicação oficial.

A lei revogada se restaura automaticamente quando a lei revogadora perde a vigência.

A lei temporária terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.

Com relação à vigência das leis, assinale a opção correta.

A) A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. | B) A lei começa a vigorar em todo o país no primeiro dia útil do mês posterior à sua publicação. | C) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois da sua publicação oficial. | D) A lei revogada se restaura automaticamente quando a lei revogadora perde a vigência. | E) A lei temporária terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.

Com relação à vigência das leis, assinale a opção ...

Questão 457941200232837Direito Civil

Considerando a responsabilidade civil pelo fato da coisa, assinale a opção correta.

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Com relação à vigência das leis, assinale a opção correta.

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Com relação à vigência das leis, assinale a opção correta.

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