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A atuação da advocacia pública federal restringe-se aos casos de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Acerca do sistema de custeio da seguridade social, julgue os itens seguintes.I É permitida a criação mediante lei ordinária de fontes de custeio desti...
No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item seguinte.A União tem competência para intervir nos estados ...
O federalismo do Brasil é organizado de forma hierárquica, ou seja, os municípios estão subordinados aos respectivos estados e os estados estão subord...
Nas negociações coletivas de trabalho, é obrigatória a participação dos sindicatos.
Considerando o disposto na legislação brasileira sobre preservação de bens culturais, julgue o item subsecutivo.A Constituição Federal de 1988 prevê g...
Com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF a respeito dos servidores públicos, julgue o item a seguir.Limite de idade fixado,...
Considerando que a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF) consolidou uma longa trajetória constitucional no país, é correto afirmar, sob a p...
Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência sumulada do STF acerca da ordem econômica e financeira, incluindo-se seus princípios g...
No que se refere à segurança pública, julgue o item subsecutivo.O exercício do direito de greve é vedado aos policiais civis que atuem diretamente na ...