No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e
orçamentária, julgue os itens seguintes, de acordo com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
I A apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria depende de prévio exercício do contraditório e
da ampla defesa, uma vez que a decisão pode resultar em
anulação do ato administrativo.
II A câmara de vereadores pode rever ato mediante o qual o
tribunal de contas do estado nega registro de admissão de
pessoal, porquanto entendimento em sentido contrário
ofenderia o princípio federativo e a autonomia do município.
III Segundo a jurisprudência do STF, o ato de concessão de
aposentadoria é considerado ato complexo, aperfeiçoando-se
somente após a apreciação do respectivo tribunal de contas.
IV Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da
confiança legítima, os tribunais de contas estão sujeitos ao
prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de
concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a
contar da chegada do processo à respectiva corte de contas.
Assinale a opção correta.