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Dois sindicatos distintos, ambos com base territorial no município de São Paulo, consideram-se legítimos representantes de uma determinada categoria p...
Suponha que, com base em lei complementar federal que autorizasse os Estados e o Distrito Federal a instituírem piso salarial para os empregados que n...
Suponha que o Governador do Estado da Bahia tenha ajuizado, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em f...
Considere as seguintes situações: I. Após sete anos de exercício da função, em primeiro grau, um juiz perde o cargo, mediante sentença judicial transi...
A Constituição Federal faculta à União a delegação de assuntos de sua competência legislativa privativa aos Estados, desde que satisfeitos os requisit...
No que concerne à autonomia municipal, a Lei Orgânica Municipal e a eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores são, respectivamente, m...
Suponha-se que tenha sido editada uma lei municipal que garanta uma ajuda financeira a todas as mulheres daquela cidade que tenham dado à luz crianças...
Considere que, publicada uma lei estadual, para que possa produzir todos os seus efeitos, há a necessidade de regulamentá-la. Para tanto, faz-se neces...
Como garantia da liberdade de associação sindical, a Constituição estabelece que o empregado sindicalizado que pretender concorrer a cargo de direção ...
É legitimado, em substituição processual, para a propositura do Mandado de Segurança Coletivo,