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Q: A fim de evitar a utilização da máquina publica como ferramenta eleitoral, a LRF contém vedação no que diz respeito atos que impliquem aumento de despesa com pessoal em último ano de mandato. Desta fe

A) nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo. | B) no último exercício financeiro do mandato do Chefe do Poder Executivo. | C) nos dois últimos meses anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo. | D) nos dois bimestres anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo. | E) nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo.

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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Paraty - RJDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A fim de evitar a utilização da máquina publica como ferramenta eleitoral, a LRF contém vedação no que diz respeito atos que impliquem aumento de despesa com pessoal em último ano de mandato. Desta feita, a lei estabelece que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal:

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