Determinada pessoa jurídica de direito privado, que realiza
tratamento de dados pessoais, violou as normas previstas na
legislação de regência sobre a matéria. Dessa forma, um dos sócios
da entidade, preocupado com potenciais sanções, buscou se
informar, adequadamente, sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº
13.709/2018, analise as penalidades administrativas insertas nas
afirmativas a seguir.
I. Multa simples, de até vinte por cento do faturamento da
pessoa jurídica de direito privado no Brasil no seu último
exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a cem
milhões de reais por infração.
II. Publicização da infração após devidamente apurada e
confirmada a sua ocorrência.
III. Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas
corretivas.
Nesse cenário, os agentes de tratamento de dados, em razão das
infrações cometidas às normas previstas na Lei nº 13.709/2018,
ficam sujeitos em tese, entre outras, à(s) sanção(ões)
administrativa(s) elencada(s) em