A Instituição publicou ato do Subcomandante PM
determinando que, nos casos de extravio ou furto
de armamento ou munição de patrimônio da Polícia
Militar, a Autoridade Policial Militar competente deverá
A obrigatoriamente, instaurar sindicância para apurar
a responsabilidade civil e administrativa do Militar do
Estado e, caso comprove algum crime militar, remeterá
os autos à Justiça Militar Estadual.
B obrigatoriamente, instaurar Inquérito Policial Militar
para apurar a responsabilidade penal, civil e administrativa
do Militar do Estado.
C na análise do caso concreto, e de ofício, instaurar
Inquérito Policial Militar, para delimitar a responsabilidade
penal do Militar do Estado detentor usuário,
independentemente de Sindicância Regular para
apurar os danos suportados pelo Estado.
D na análise do caso concreto, e de ofício, instaurar
Inquérito Policial Militar, para delimitar a responsabilidade
penal, civil e administrativa do Militar do Estado
detentor usuário.
E autuar em flagrante o Militar do Estado pelo cometimento
de crime militar e instaurar Inquérito Policial
Militar para apurar a responsabilidade penal militar
do Militar do Estado e Sindicância para apurar a responsabilidade
civil e administrativa.