A Lei Complementar Municipal nº 701/2012 criou a Lei Orgânica da ProcuradoriaGeral de Porto Alegre. Considerando o disposto nessa Lei, assinale a alternativa correta.
A Os Pareceres individuais da PGM terão força normativa em todas as áreas da Administração
Centralizada e Descentralizada.
B Compete ao Conselho Superior da PGM unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta
aplicação das leis e prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos.
C Você, procurador municipal, recebeu em distribuição processos que eram de responsabilidade de
colega que foi designado para outra área de atuação na PGM. Ao examiná-los, verifica que uma
ação judicial foi mal proposta pelo Município. Para evitar prejuízo ao erário, você deve peticionar,
desistindo da ação judicial, em cumprimento ao princípio da economicidade.
D O Corregedor-Geral da PGM é um cargo político, integra a Direção-Geral da Casa, representa a PGM
e, por isso, sua indicação deve ser homologada pelo Prefeito Municipal.
E A Corregedoria deve manter atualizados os prontuários da vida funcional dos Procuradores
Municipais e dos servidores da PGM, nos quais deverão constar dados de produção, qualidade do
trabalho realizado; aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento ou especialização profissional;
trabalhos publicados; e apresentação de teses ou participação, como palestrante ou docente, em
cursos de aperfeiçoamento, especialização profissional, congressos, simpósios ou outras promoções
similares.