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À luz da Lei n.º 8.137/1990, que dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo, da Lei n.º 12.291/2010,...
A partir da Lei Federal n.º 3.268/1957 e do Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item.Os Conselhos Regionais de Medicina são associações civis sem fins l...
Considerando as disposições da Lei Federal n.º 11.788/2008, julgue o item.O estágio é de natureza estritamente facultativa, não podendo ser exigido co...
Quanto às Leis n.º 5.194/1966, n.º 6.496/1977 e n.º 6.838/1980, julgue o item.O pagamento da anuidade após o dia 31 de março terá o acréscimo de 20%, ...
Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. A informação armazenada em formato digital será fornecida, necessariamente, em documentos impressos.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, semestralmente, em sítio à disposição na Interne...
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item.Não cabe aos órgãos e às entidades do poder público assegurarem a proteção da informação.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/2012 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.Na interpretação de normas sobre gestão públic...
Com relação às disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 9.830/2019, assinale a alternativa correta.
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguir. A Lei de Acesso à Informação prevê a necessidade de observância da publicidade como exceçã...