Considerando os princípios e institutos das ordens...

Q: Considerando os princípios e institutos das ordens econômica e social na Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A) o cumprimento da função social da propriedade rural resta configurado quando atendidos, simultaneamente, Os requisitos de aproveitamento racional, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, não sendo exigível exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores, por ausência de previsão constitucional; | B) é compatível com o princípio da livre iniciativa lei estadual que exige dos supermercados que mantenham empregados próprios ou terceirizados que executem a função de empacotador, pois amparada no objetivo da busca do pleno emprego; | C) é incompatível com os princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência a edição de lei para estímulo a empresas que invistam em pesquisa e pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho; | D) o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, previsto no Art. 227 da Constituição da República de 1988, não abrange direito à proteção especial de garantia de direitos previdenciários e trabalhistas e de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola. | E) é compatível com o princípio da livre iniciativa, a liberdade de exercício de atividade econômica e o Art. 7º, IV, da Constituição da República de 1988, norma legal que exige integralização de capital social mínimo para abertura de empresa, em valor estabelecido em determinado número de salários mínimos;

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TSTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Fundamentos da Atividade Econômica

Considerando os princípios e institutos das ordens econômica e social na Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

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