Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201272086Caso a Associação de Servidores do Estado do Pará proponha ação civil pública para tutelar direitos individuais homogêne...1457941201272086Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaCaso a Associação de Servidores do Estado do Pará proponha ação civil pública para tutelar direitos individuais homogêneos decorrentes de origem comum dos associados,Aeventual ação popular proposta posteriormente por cidadão brasileiro com mesmo objeto e idêntica causa de pedir acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, devido à litispendência.Bse os servidores do estado do Pará promoverem diversas ações individuais com o mesmo objeto e idêntica causa de pedir, deverá haver extinção da ação coletiva, visto que a microlide prepondera sobre a macrolide. Ceventual ação individual proposta posteriormente por servidor do estado do Pará com o mesmo objeto e idêntica causa de pedir acarretará em extinção do processo sem resolução do mérito, devido à litispendência.Deventual execução individual, caso servidor do estado do Pará seja beneficiado pela sentença genérica, deverá ser ajuizada no foro em que for proferida decisão da ação civil públicaEefetiva tutela dos direitos coletivos ocorrerá na hipótese de a promoção da execução pela autora buscar satisfazer, de forma individualizada e identificada, o direito de cada um dos servidores do estado do Pará.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200008030Legislação FederalO superintendente da SUFRAMA é assistido, no que se refere ao controle interno da legalidade administrativa de seus atos, pela Procuradoria Federal.Questão 457941200634608Legislação FederalNo que se refere a acordos de parceria, julgue o item a seguir. Admite-se que uma Instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) celebre acor...Questão 457941200967708Legislação FederalCom base na Lei n.º 13.019/2014, a organização da sociedade civil estará impedida de celebrar parceria com a administração pública seQuestão 457941201025086Legislação FederalAcerca da organização e do funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), julgue o item ...Questão 457941201301183Legislação FederalCom base na Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte acerca dos tipos de classificação de informação e dos per...Questão 457941201528433Legislação FederalNo que se refere à análise de resultado regulatório (ARR), julgue o próximo item.A ARR consiste na verificação dos efeitos decorrentes da edição de at...Questão 457941201528969Legislação FederalAssinale a opção correta a respeito da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos.Questão 457941201766728Legislação FederalEm relação à agroenergia e à Política Nacional de Biocombustíveis, julgue os itens seguintes.Entre as funções do Conselho Nacional de Política Energét...Questão 457941201800481Legislação FederalNo que concerne aos domínios terrestre, marítimo e aeroespacial brasileiros, julgue o item subsecutivo. São vedados, na faixa de fronteira, o estabele...Questão 457941201960226Legislação FederalDe acordo com a Lei de Acesso à Informação — Lei Federal n.º 12.527/2011 —, julgue o seguinte item.O acesso à informação compreenderá o direito à info...