Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941201272416De acordo com o Art. 6º da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), as Áreas de Preservação Permanente (APPs) podem ter su...1457941201272416Ano: 2025Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rolim de Moura - RODisciplina: Direito AmbientalTemas: Código Florestal BrasileiroDe acordo com o Art. 6º da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), as Áreas de Preservação Permanente (APPs) podem ter sua utilização autorizada em casos de interesse social, desde que declaradas por ato do:AChefe do Poder Legislativo municipal, mediante consulta pública.BMinistério do Meio Ambiente, após estudos técnicos.CConselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – COMDEA.DChefe do Poder Executivo, conforme critérios legais.EInstituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), com aval do CONAMA.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200219872Direito AmbientalCom relação aos objetivos da Lei Federal nº 11.445/07, pode-se afirmar corretamente que:Questão 457941200385528Direito AmbientalAnalise as seguintes afirmativas sobre os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Art. 5º da Lei nº 9.433/97) e classifique cada uma c...Questão 457941200445215Direito AmbientalDe acordo com a Resolução nº 237/97, “o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de co...Questão 457941200550617Direito AmbientalA Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca (SEMMAP) é o órgão responsável por exercer o poder de polícia administrativo na fiscalização ambiental...Questão 457941201198263Direito AmbientalNo contexto da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), qual é o objetivo principal do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu respectivo Relatório de...Questão 457941201274043Direito AmbientalQuanto à possibilidade de responsabilidade penal da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais e o entendimento atual dos Tribunais Superiores,...Questão 457941201284917Direito AmbientalConsiderando o Art.4º da Política Nacional de Educação Ambiental, o enfoque que NÃO atende aos princípios básicos da educação ambiental é:Questão 457941201628120Direito AmbientalConforme dispõe a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), o prazo mínimo da servidão ambiental __________ é de __________ anos. As lac...Questão 457941201699295Direito AmbientalDe acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305/2010, o conceito de resíduos sólidos é:Questão 457941201801195Direito AmbientalSegundo a Lei nº 9.605/98, qual é a sanção aplicável a quem causar poluição em níveis que possam resultar em danos à saúde humana, provocar a mortanda...