Nos termos prescritos pelo Art. 17 da Lei nº 14.133/2021, o process...

Considere as hipóteses de perda do cargo do servidor estável, conforme previsão Constitucional: I.Em virtude de sentença judicial transitada em julgad...

Segundo o Art. 4 da Portaria nº 159 de 2016, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) deverá conter:I- os fundamentos de fato e de direito. II- a descr...

Cleusa tomou posse em cargo efetivo em virtude de aprovação em concurso público. Diante disso, é possível afirmar que ela será estável:

Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa que apresenta uma diferença entre a polícia administrativa e a polícia judiciária:

Com base nas disposições da Portaria nº 159 de 2016 acerca do procedimento instrutório, analise as afirmativas abaixo e assinale V, para verdadeiro, e...

A Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) prevê que, havendo a possibilidade de solução consensual, as partes poderão requerer ao juiz a i...