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Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.A lei nova, que estabeleça disposições gerai...

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457941201272850
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREA-GODisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.


A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

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