A verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédi...

O Princípio Orçamentário da Especificação ou da Discriminação, constante do art. 5° da Lei n° 4.320/1964, estatui que

Em relação à despesa pública, é correto afirmar:

A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despes...

Assinale a alternativa que informa quais as operações desconsideradas pela Lei de Orçamentos, segundo a Lei n° 4.320/64, art. 3º.

Do ponto de vista da Lei n° 4.320/64, o controle da execução orçamentária abrange

As receitas de Operação de Crédito, de Alienação de Bens Móveis e Imóveis e de Amortização de Empréstimos Concedidos, conforme determina a Lei nº 4.32...

Os créditos suplementares e especiais, que forem autorizados por lei serão abertos por decreto do poder executivo, desde que ocorra(m)

Assinale a alternativa correta, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com a Lei no 4.320/64, art. 47, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo

Para efeitos do que dispõe a Lei Complementar n° 101/00, as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orça...