Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011

Q: Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011 — Competências Ambientais, o decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental pelo Município:

A) Autoriza a prática de ato que dependa da licença ambiental. | B) Implica emissão tácita da licença ambiental. | C) Gera aplicação automática de multa ao ente público. | D) Instaura a competência supletiva do Estado ou, se for o caso, da União.

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Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Chiapeta - RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011

Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011 — Competências Ambientais, o decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental pelo Município:

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