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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca UEG no concurso para PC-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Consequências Civis da Absolvição Penal, Ação Civil.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Leia o texto a seguir.
Capítulo V. Das responsabilidades.
Art. 305 – Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.
Lei n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. Disponível em: <www.gabinetecivil.goias.gov.br/pagina_leis.php?id=4221>