Considerando a Lei de Acesso à Informação, as
audiências públicas e consultas populares, julgue as
seguintes assertivas:
I.As consultas populares sobre questões locais serão
realizadas concomitantemente às eleições municipais,
desde que aprovadas pelas Câmaras Municipais e
encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias
antes da data das eleições, respeitados os limites
operacionais relativos ao número de perguntas que
formam a consulta.
II.As audiências públicas são um importante instrumento
de participação popular em questões públicas, e
somente podem ser realizadas pelo Poder Executivo
municipal, estadual ou federal. Nessas audiências são
ouvidos representantes de entidades da sociedade civil
sobre questões relevantes do ponto de vista jurídico,
social ou econômico.
III.Em relação às consultas populares sobre questões
locais, as manifestações favoráveis e contrárias às
questões submetidas à consulta ocorrerão durante os
programas da propaganda gratuita no rádio e na
televisão.
IV.Para a Lei de Acesso à Informação (n. 12.527/2011),
a publicidade é um preceito geral e o sigilo uma exceção.
Entretanto, as informações consideradas sigilosas são
submetidas temporariamente à restrição de acesso
público em razão de sua imprescindibilidade para a
segurança da sociedade e do Estado. Nesses casos,
quando não for autorizado acesso integral à informação
por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso
à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou
cópia com ocultação da parte sob sigilo.
É correto o que se afirma em: