///
Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará, Legislação Estadual do Pará.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando as regras constitucionais nacionais e os regimes jurídicos dos servidores públicos civis, julgue o item a seguir.
Conforme disposto em lei estadual, a contribuição
previdenciária incidirá sobre a remuneração total do
servidor público do estado do Pará, incluindo os adicionais
e o salário-família, com a consequente repercussão em
benefícios.