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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MCTI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Biodiversidade e Biossegurança - Lei nº 11.105/2005, Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que se refere a biossegurança e biotecnologia, julgue o próximo item.
Compete à Comissão Interministerial para os Recursos do Mar,
entre outras ações, emitir, por determinação do presidente da
República, pareceres e sugestões relativas a assuntos e
atividades relacionadas com os recursos do mar.