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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dourados, é de competência privativa desse Município:
Segundo a Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2011 — Estatuto do Servidor Municipal, a retribuição mensal paga ao servidor municipal aposent...
O Estatuto do Servidor Público Municipal de Campo GrandeMS (Lei complementar nº 190/2011) define que a vantagem financeira eventual acrescida ao venci...
Segundo a Lei Complementar nº 190, de dezembro de 2011, do Estatuto do Servidor Municipal, a remuneração do servidor será creditada após o mês trabalh...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Brilhante/ MS, a preservação da autonomia municipal e os valores sociais do trabalho e da livre inici...
K. pretende participar de concurso público, requerendo sua inscrição na cota de pessoas com necessidades especiais. Nos termos da Lei Complementar mun...
B. é servidor público municipal vinculado ao serviço de assistência social. Dada sua idade, não foi dispensado das atividades em decorrência da pandem...
Estável no serviço público de Rio Brilhante, Fabrício, em certo dia, resolveu sair do local de trabalho, durante o horário do expediente, sem que seu ...
As Sessões Solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara por iniciativa própria, para o fim específico que lhes for determinado. Essa determinaçã...
A Lei Orgânica do Município de Rio Brilhante determina como direito de os servidores públicos municipais o gozo de férias anuais remuneradas, com perc...